Última atualização: 20 de outubro de 2026.
1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma MedAmparo ("Plataforma"), operada por SEGUREMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 28.872.322/0001-40 ("MedAmparo" ou "nós").
1.2. Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário ("PROFISSIONAL" ou "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
1.3. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais habilitados — médicos e cirurgiões-dentistas com registro ativo no respectivo conselho (CRM/CRO) — e a pessoas jurídicas da área da saúde por meio de profissionais habilitados.
2.2. O cadastro exige informação de registro profissional. A prestação de informação falsa autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
2.3. A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado e o PROFISSIONAL responde por todo uso realizado com suas credenciais.
3.1. O MedAmparo é uma ferramenta de gestão de risco profissional e apoio documental, que auxilia na produção e revisão de documentos (prontuários, TCLE, termos, contratos, comunicações) e disponibiliza conteúdo de referência.
3.2. A Plataforma não substitui, em nenhuma hipótese: (a) o julgamento clínico do profissional; (b) o aconselhamento jurídico individualizado prestado por advogado; (c) as fontes oficiais aplicáveis (bulas, diretrizes, resoluções, protocolos institucionais).
3.2.1. A Plataforma, em si, não presta serviços de advocacia e não constitui escritório de advocacia. O conteúdo jurídico-documental gerado pela Plataforma, inclusive com apoio de inteligência artificial, é material de apoio à gestão de risco do PROFISSIONAL, sem constituir parecer, consultoria jurídica individualizada ou representação processual. Ressalva-se o atendimento previsto na cláusula 6.7, que é prestado por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob a responsabilidade profissional destes, e se limita à orientação consultiva ali descrita.
3.3. As respostas são geradas com apoio de inteligência artificial e podem conter imprecisões. A revisão crítica do conteúdo, antes de qualquer uso, é responsabilidade do PROFISSIONAL.
3.4. A Plataforma não estabelece relação médico-paciente e não se dirige a pacientes ou ao público leigo.
3.5. A Plataforma não é seguro. Embora operada por sociedade que também atua como corretora de seguros, a assinatura do MedAmparo constitui exclusivamente a contratação de um serviço de software e, quando previsto no plano, do atendimento consultivo da cláusula 6.7, e não representa apólice, cobertura, garantia securitária, patrocínio ou custeio de defesa em processos, ou qualquer obrigação de indenizar o PROFISSIONAL por sinistros, processos, condenações, despesas de defesa ou prejuízos de qualquer natureza. Eventual contratação de seguro de responsabilidade civil profissional é negócio autônomo e independente destes Termos, regido pela respectiva apólice e pela regulamentação da SUSEP.
4.1. As funcionalidades "Prescrições", "Medicamentos" e "Protocolos Sala Vermelha" disponibilizam conteúdo de referência bibliográfica (biblioteca clínica curada), destinado exclusivamente a profissionais habilitados.
4.2. O conteúdo é reproduzido de base curada e não constitui recomendação, diagnóstico, prescrição ou conduta para paciente determinado. A Plataforma não adapta o conteúdo ao caso concreto, não calcula dose individualizada (por peso, idade, função renal ou comorbidade) e não escolhe entre condições clínicas pelo profissional.
4.3. A decisão clínica — incluindo a escolha, a adaptação, a posologia e a prescrição de qualquer tratamento — é ato privativo e de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL, que declara ciência de que deve considerar as características individuais do paciente (idade, peso, alergias, comorbidades, interações) e os protocolos da instituição em que atua.
4.4. O PROFISSIONAL reconhece que o conteúdo de referência não substitui fontes oficiais nem o julgamento clínico, e que compete a ele conferir a atualidade e a adequação de qualquer informação antes de utilizá-la.
4.5. O MedAmparo não se responsabiliza por uso do conteúdo em desacordo com este Termo.
5.1. É vedado ao PROFISSIONAL: (a) inserir dados pessoais de pacientes sem necessidade e sem base legal; (b) utilizar a Plataforma para finalidade diversa da atividade profissional; (c) tentar contornar limites técnicos, de plano ou de segurança; (d) reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo da base curada; (e) apresentar o conteúdo da Plataforma como parecer próprio de terceiro.
5.2. Dados de pacientes. A Plataforma foi desenhada para operar sem dados identificáveis de pacientes e aplica mascaramento automático quando detecta identificadores. Ainda assim, o PROFISSIONAL compromete-se a anonimizar as informações antes de inseri-las, respondendo, na qualidade de controlador dos dados de seus pacientes, pelo que inserir.
6.1. O acesso é oferecido em planos com créditos (1 crédito = 1.000 tokens), conforme as condições vigentes na contratação.
6.2. Os créditos do plano são renovados no início de cada ciclo e não são cumulativos.
6.3. Créditos avulsos, quando disponíveis, expiram em 30 (trinta) dias da compra e são consumidos após o esgotamento dos créditos do plano.
6.4. O período de teste gratuito, quando ofertado, tem duração informada no ato do cadastro e pode ser alterado ou encerrado a qualquer tempo para novos usuários.
6.5. Arrependimento e reembolso. O PROFISSIONAL pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos para os períodos seguintes, interrompendo as cobranças futuras, sem devolução do valor referente ao período já em curso ou já usufruído, e sem reembolso de créditos consumidos.
6.6. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelos canais indicados na cláusula 14, e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.
6.7. Atendimento pela equipe jurídica. Os planos podem incluir atendimentos de orientação prestados por advogados da equipe jurídica, pelos canais indicados na Plataforma, na quantidade informada nas condições vigentes do plano contratado. O atendimento tem natureza consultiva e não compreende a atuação em processo judicial ou administrativo, audiências, perícias ou a elaboração de peças processuais, que dependem de contratação à parte.
6.8. Uso justo. Quando o plano não fixar quantidade mensal de atendimentos, o uso observará o critério de uso justo: (a) os atendimentos destinam-se a demandas do próprio PROFISSIONAL titular da conta, relacionadas à sua atividade profissional; (b) é vedado utilizá-los em favor de terceiros, de outros profissionais ou de equipes, bem como repassá-los ou revendê-los; (c) é vedado o uso automatizado ou em volume incompatível com a atividade de um único profissional.
6.9. Identificado uso em desacordo com a cláusula 6.8, o MedAmparo comunicará o PROFISSIONAL e poderá propor a adequação do plano. Persistindo o uso em desacordo, poderá limitar os atendimentos ou aplicar a cláusula 11, sem cobrança de valores não contratados.
6.10. Pagamento e cobrança. A cobrança da assinatura é realizada pela SEGUREMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, operadora da Plataforma, por meio de instituição de pagamento parceira, por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito. A nota fiscal de serviço é emitida pela SEGUREMED.
6.11. Modalidades de contratação. O plano pode ser contratado na modalidade mensal, com renovação automática a cada mês, ou na modalidade anual, com vigência de 12 (doze) meses, por pagamento único ou com renovação automática, conforme a opção escolhida na contratação. Os valores e as condições de cada modalidade são os vigentes na data da contratação, informados na página de planos.
7.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores de terceiros (provedores de infraestrutura e de modelos de IA).
7.2. Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas, mediante aviso quando a alteração for substancial.
8.1. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que aplicável à atividade médica e ao uso de sistemas de inteligência artificial em saúde, a Resolução CFM nº 2.454/2026 a partir de sua vigência (26/08/2026).
8.2. Em relação aos dados do PROFISSIONAL (cadastro, uso e faturamento), o MedAmparo atua como controlador, com base na execução do contrato e no legítimo interesse.
8.3. Em relação a eventuais dados de pacientes que o PROFISSIONAL venha a inserir, o PROFISSIONAL é o controlador e o MedAmparo atua como operador, limitando-se a processá-los para responder à solicitação, com mascaramento automático e minimização de retenção.
8.4. Retenção. As conversas e os documentos gerados são armazenados para permitir a continuidade do atendimento e a auditoria de uso enquanto a conta permanecer ativa e por até 12 (doze) meses após o seu encerramento, findos os quais são eliminados ou anonimizados. Registros de auditoria, faturamento e aqueles cuja guarda seja exigida por lei ou regulação são mantidos pelos prazos legais aplicáveis.
8.5. O PROFISSIONAL pode exercer seus direitos de titular pelos canais de contato indicados na cláusula 14.
8.6. Cookies e tecnologias de medição. As páginas públicas do MedAmparo utilizam cookies e tecnologias semelhantes, de terceiros, para medir visitas e a eficácia de anúncios: o Google Analytics (Google LLC) e, nas páginas de oferta, o Pixel da Meta (Meta Platforms, Inc.). Essas tecnologias somente são ativadas mediante consentimento do visitante, manifestado no aviso de cookies; a recusa não limita o acesso ao site nem à Plataforma. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelo link "Preferências de cookies", disponível no rodapé das páginas. Os dados coletados por esses terceiros podem ser tratados fora do Brasil, nos termos das respectivas políticas de privacidade. A área logada da Plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários à autenticação e à segurança.
9.1. A Plataforma, sua marca, sua interface, seus prompts e sua base curada são protegidos e pertencem ao MedAmparo ou a seus licenciantes.
9.2. O conteúdo clínico de referência é utilizado mediante licença de terceiro, sendo vedada sua extração, reprodução sistemática ou redistribuição.
9.3. Os documentos gerados a partir das solicitações do PROFISSIONAL podem ser por ele livremente utilizados no exercício de sua atividade, sob sua responsabilidade e revisão.
10.1. O MedAmparo não responde por: (a) decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas do PROFISSIONAL; (b) uso de conteúdo sem a revisão crítica exigida na cláusula 3.3; (c) inserção indevida de dados de pacientes; (d) indisponibilidades decorrentes de terceiros ou de caso fortuito e força maior.
10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do MedAmparo fica limitada ao valor efetivamente pago pelo PROFISSIONAL nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
11.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de fraude no registro profissional ou de uso que exponha a Plataforma ou terceiros a risco.
11.2. O PROFISSIONAL pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as condições do plano contratado.
12.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável, pelos canais de contato cadastrados, e a continuidade do uso implica aceitação.
13.1. Aplica-se a legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG, sede da operadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SEGUREMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA — CNPJ 28.872.322/0001-40
E-mail: contato@medamparo.com.br
Encarregado de dados (LGPD): contato@medamparo.com.br
Site: medamparo.com.br