Última atualização: 21 de julho de 2026.
1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma MedAmparo ("Plataforma"), operada por SEGUREMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 28.872.322/0001-40, com sede na Alameda Serra do Curral, nº 125, Vila Del Rey, Nova Lima/MG, CEP 34.007-224 ("MedAmparo" ou "nós").
1.2. Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário ("PROFISSIONAL" ou "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
1.3. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais habilitados — médicos e cirurgiões-dentistas com registro ativo no respectivo conselho (CRM/CRO) — e a pessoas jurídicas da área da saúde por meio de profissionais habilitados.
2.2. O cadastro exige informação de registro profissional. A prestação de informação falsa autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
2.3. A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado e o PROFISSIONAL responde por todo uso realizado com suas credenciais.
3.1. O MedAmparo é uma ferramenta de gestão de risco profissional e apoio documental, que auxilia na produção e revisão de documentos (prontuários, TCLE, termos, contratos, comunicações) e disponibiliza conteúdo de referência.
3.2. A Plataforma não substitui, em nenhuma hipótese: (a) o julgamento clínico do profissional; (b) o aconselhamento jurídico individualizado prestado por advogado; (c) as fontes oficiais aplicáveis (bulas, diretrizes, resoluções, protocolos institucionais).
3.2.1. O MedAmparo não presta serviços de advocacia e não constitui escritório de advocacia. O conteúdo jurídico-documental é material de apoio à gestão de risco do PROFISSIONAL, sem constituir parecer, consultoria jurídica individualizada ou representação processual.
3.3. As respostas são geradas com apoio de inteligência artificial e podem conter imprecisões. A revisão crítica do conteúdo, antes de qualquer uso, é responsabilidade do PROFISSIONAL.
3.4. A Plataforma não estabelece relação médico-paciente e não se dirige a pacientes ou ao público leigo.
3.5. A Plataforma não é seguro. Embora operada por sociedade que também atua como corretora de seguros, a assinatura do MedAmparo constitui exclusivamente a contratação de um serviço de software, e não representa apólice, cobertura, garantia securitária, assistência jurídica contratada ou qualquer obrigação de indenizar o PROFISSIONAL por sinistros, processos, condenações, despesas de defesa ou prejuízos de qualquer natureza. Eventual contratação de seguro de responsabilidade civil profissional é negócio autônomo e independente destes Termos, regido pela respectiva apólice e pela regulamentação da SUSEP.
4.1. As funcionalidades "Prescrições", "Medicamentos" e "Protocolos Sala Vermelha" disponibilizam conteúdo de referência bibliográfica (biblioteca clínica curada), destinado exclusivamente a profissionais habilitados.
4.2. O conteúdo é reproduzido de base curada e não constitui recomendação, diagnóstico, prescrição ou conduta para paciente determinado. A Plataforma não adapta o conteúdo ao caso concreto, não calcula dose individualizada (por peso, idade, função renal ou comorbidade) e não escolhe entre condições clínicas pelo profissional.
4.3. A decisão clínica — incluindo a escolha, a adaptação, a posologia e a prescrição de qualquer tratamento — é ato privativo e de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL, que declara ciência de que deve considerar as características individuais do paciente (idade, peso, alergias, comorbidades, interações) e os protocolos da instituição em que atua.
4.4. O PROFISSIONAL reconhece que o conteúdo de referência não substitui fontes oficiais nem o julgamento clínico, e que compete a ele conferir a atualidade e a adequação de qualquer informação antes de utilizá-la.
4.5. O MedAmparo não se responsabiliza por uso do conteúdo em desacordo com este Termo.
5.1. É vedado ao PROFISSIONAL: (a) inserir dados pessoais de pacientes sem necessidade e sem base legal; (b) utilizar a Plataforma para finalidade diversa da atividade profissional; (c) tentar contornar limites técnicos, de plano ou de segurança; (d) reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo da base curada; (e) apresentar o conteúdo da Plataforma como parecer próprio de terceiro.
5.2. Dados de pacientes. A Plataforma foi desenhada para operar sem dados identificáveis de pacientes e aplica mascaramento automático quando detecta identificadores. Ainda assim, o PROFISSIONAL compromete-se a anonimizar as informações antes de inseri-las, respondendo, na qualidade de controlador dos dados de seus pacientes, pelo que inserir.
6.1. O acesso é oferecido em planos com créditos (1 crédito = 1.000 tokens), conforme as condições vigentes na contratação.
6.2. Os créditos do plano são renovados no início de cada ciclo e não são cumulativos.
6.3. Créditos avulsos, quando disponíveis, expiram em 30 (trinta) dias da compra e são consumidos após o esgotamento dos créditos do plano.
6.4. O período de teste gratuito, quando ofertado, tem duração informada no ato do cadastro e pode ser alterado ou encerrado a qualquer tempo para novos usuários.
6.5. Arrependimento e reembolso. O PROFISSIONAL pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos para os períodos seguintes, interrompendo as cobranças futuras, sem devolução do valor referente ao período já em curso ou já usufruído, e sem reembolso de créditos consumidos.
6.6. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelos canais indicados na cláusula 14, e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.
7.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores de terceiros (provedores de infraestrutura e de modelos de IA).
7.2. Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas, mediante aviso quando a alteração for substancial.
8.1. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que aplicável à atividade médica e ao uso de sistemas de inteligência artificial em saúde, a Resolução CFM nº 2.454/2026 a partir de sua vigência (26/08/2026).
8.2. Em relação aos dados do PROFISSIONAL (cadastro, uso e faturamento), o MedAmparo atua como controlador, com base na execução do contrato e no legítimo interesse.
8.3. Em relação a eventuais dados de pacientes que o PROFISSIONAL venha a inserir, o PROFISSIONAL é o controlador e o MedAmparo atua como operador, limitando-se a processá-los para responder à solicitação, com mascaramento automático e minimização de retenção.
8.4. Retenção. As conversas e os documentos gerados são armazenados para permitir a continuidade do atendimento e a auditoria de uso enquanto a conta permanecer ativa e por até 12 (doze) meses após o seu encerramento, findos os quais são eliminados ou anonimizados. Registros de auditoria, faturamento e aqueles cuja guarda seja exigida por lei ou regulação são mantidos pelos prazos legais aplicáveis.
8.5. O PROFISSIONAL pode exercer seus direitos de titular pelos canais de contato indicados na cláusula 14.
9.1. A Plataforma, sua marca, sua interface, seus prompts e sua base curada são protegidos e pertencem ao MedAmparo ou a seus licenciantes.
9.2. O conteúdo clínico de referência é utilizado mediante licença de terceiro, sendo vedada sua extração, reprodução sistemática ou redistribuição.
9.3. Os documentos gerados a partir das solicitações do PROFISSIONAL podem ser por ele livremente utilizados no exercício de sua atividade, sob sua responsabilidade e revisão.
10.1. O MedAmparo não responde por: (a) decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas do PROFISSIONAL; (b) uso de conteúdo sem a revisão crítica exigida na cláusula 3.3; (c) inserção indevida de dados de pacientes; (d) indisponibilidades decorrentes de terceiros ou de caso fortuito e força maior.
10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do MedAmparo fica limitada ao valor efetivamente pago pelo PROFISSIONAL nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
11.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de fraude no registro profissional ou de uso que exponha a Plataforma ou terceiros a risco.
11.2. O PROFISSIONAL pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as condições do plano contratado.
12.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável, pelos canais de contato cadastrados, e a continuidade do uso implica aceitação.
13.1. Aplica-se a legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG, sede da operadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SEGUREMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA — CNPJ 28.872.322/0001-40
Alameda Serra do Curral, 125, Vila Del Rey — Nova Lima/MG — CEP 34.007-224
E-mail: contato@medamparo.com.br
Encarregado de dados (LGPD): contato@medamparo.com.br
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